Termos de Uso

Aceitação dos termos

Ao instalar ou usar a Minha Garagem, com ou sem conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não use o app.

O que é a Minha Garagem

A Minha Garagem é um app para iOS e Android que organiza os seus carros e motos. Com ele você cadastra o veículo pela placa, registra abastecimentos, manutenções, impostos e outros gastos, acompanha o histórico do odômetro e consulta o valor de referência na Tabela FIPE.

O app é operado pela AGIX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 21.524.611/0001-09, a mesma empresa que opera o Meu Posto. Podemos adicionar, alterar ou descontinuar recursos para melhorar o serviço, corrigir problemas ou atender a exigências legais, buscando sempre reduzir o impacto para você.

Garagem, conta e elegibilidade

Você pode começar sem conta. Nesse caso, a garagem fica ligada a um identificador anônimo deste aparelho. Se você desinstalar o app ou trocar de aparelho sem entrar numa conta, pode perder o acesso a essa garagem.

A conta da Minha Garagem é a sua conta Meu Posto, identificada pelo CPF. Para entrar ou criar a conta, você confirma um código enviado por e-mail, SMS ou WhatsApp. Ao entrar, os veículos da garagem do aparelho passam para a conta, e você pode acessá-los em outros aparelhos. O uso da conta Meu Posto também segue os Termos de Uso do Meu Posto.

• Informe dados verdadeiros e use um CPF e um contato que sejam seus.
• Não compartilhe os códigos de verificação: eles dão acesso à sua conta.
• Avise-nos se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.
• O app é destinado a pessoas maiores de 18 anos.

Consulta de placa, FIPE e locais

Os dados do veículo trazidos pela consulta de placa (marca, modelo, anos, combustível, versão, chassi, cor e categoria) vêm de um fornecedor especializado, que os obtém de bases públicas e de mercado. Eles podem estar incompletos ou desatualizados; confira-os. A consulta tem limites de uso por pessoa e por dia, para evitar abusos.

O valor FIPE é a referência de preço médio publicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), obtida por meio de terceiros. Não é uma avaliação do seu veículo, uma proposta de compra ou uma garantia de valor de venda.

As sugestões de local (postos, oficinas e outros serviços) vêm do Google Maps e da rede Meu Posto. Nomes, endereços e posições são informados por terceiros e podem conter erros.

A Minha Garagem é uma ferramenta de organização pessoal. Ela não substitui documentos oficiais do veículo, o plano de manutenção do fabricante, inspeções, nem a orientação de um profissional.

Planos e assinatura

O primeiro veículo é grátis. Para ter mais veículos na garagem, até o limite de 5, existem planos pagos anuais, de acordo com o número de veículos. O preço, a duração e as condições de cada plano aparecem no app e na loja antes da compra. A contratação exige uma conta.

Mudanças de preço seguem as regras da loja: você é avisado antes, e o novo preço só vale na renovação seguinte, com a chance de cancelar antes dela. Ofertas e períodos promocionais, quando houver, têm as condições mostradas no momento da oferta.

Se a assinatura terminar, seus dados continuam na garagem: veículos, gastos e históricos seguem disponíveis, mas o cadastro de novos veículos volta ao limite do plano grátis até uma nova assinatura.

Uso aceitável

Ao usar a Minha Garagem, você concorda em não:

• Usar o app para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Cadastrar ou consultar placas de veículos que não são seus, que você não usa ou para os quais não tem autorização, para obter dados sobre terceiros.
• Automatizar consultas, extrair dados em massa ou tentar burlar os limites de uso.
• Revender ou explorar comercialmente os dados obtidos pelo app.
• Tentar acessar contas, garagens ou dados de outras pessoas.
• Interferir no funcionamento do serviço ou tentar contornar medidas de segurança.

Seus registros

Você é responsável pelas informações que registra no app, como gastos, quilometragem, locais e valores de compra e venda. Você nos concede uma licença limitada para guardar e processar esses registros apenas na medida necessária para operar o serviço.

Propriedade intelectual

O app, as marcas Minha Garagem e Meu Posto, o design, o código e os demais elementos são da AGIX TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciadores. Logotipos de montadoras, mapas e demais marcas de terceiros pertencem aos seus titulares e aparecem apenas para identificação. Estes termos não transferem a você nenhum direito sobre esses elementos além do uso do app aqui descrito.

Privacidade e dados

O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos de Uso e segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela explica quais dados tratamos, com quem compartilhamos e como você exerce os seus direitos.

Isenção de garantias

A Minha Garagem é fornecida no estado em que se encontra. Empregamos esforços razoáveis para manter o app disponível e seguro, mas não garantimos que ele funcione sem interrupções ou erros. Recursos que dependem de terceiros, como a consulta de placa, a Tabela FIPE e a busca de locais, podem ficar indisponíveis temporariamente.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a AGIX TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, decisões tomadas com base em dados de referência (como o valor FIPE e os dados da consulta de placa), informações de terceiros sobre locais, nem pela perda de uma garagem sem conta quando o aparelho é perdido, trocado ou o app é desinstalado. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Encerramento e exclusão

Você pode parar de usar o app a qualquer momento. Para excluir a sua garagem, a sua conta e os dados relacionados, siga as orientações da Política de Privacidade. A exclusão não cancela uma assinatura ativa: cancele-a na loja.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, se você violar estes termos, usar o app de forma indevida ou quando for necessário para proteger o serviço e as demais pessoas, sempre que possível com aviso prévio.

Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de “última atualização” no topo desta página sempre indica a versão em vigor e, em mudanças relevantes, avisaremos você pelo app ou pelos seus contatos. Continuar usando o app depois que as mudanças entram em vigor representa a sua concordância com os novos termos.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou ao foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, nos demais casos, sem prejuízo de outras formas de resolução previstas em lei.

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